Minuta: Projeto de Lei da Política Estadual de Mudanças Climáticas do Amapá

Princípios, conceitos e diretirzes sobre regulamentação em mudança do clima
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Esse documento traz princípios, conceitos e diretirzes sobre regulamentação em mudança do clima e foi elaborado para fundamentar o processo de consulta pública que apoiou a elaboração do Projeto de Lei da Política Estadual de Mudanças Climáticas do Pará.

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